ACÓRDÃO Nº 1391/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1391/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia encaminhada pela proprietária do imóvel rural denominado
Sítio Barra, localizado no município de Crateús/CE a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas em ato ou processo com número não informado, sob a responsabilidade do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), cujo objeto é: Averiguar a
possibilidade de desapropriação parcial do imóvel.
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de
admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto
objeto da denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não
adimplir os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-005.334/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas e ao denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da ResoluçãoTCU 259/2014;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.