ACÓRDÃO Nº 2716/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2716/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo a ato de concessão de pensão civil em benefício da
Sra. Olga Antunes da Silva, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e submetido
a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que o
instituidor percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais
compuseram a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando e distorcendo o valor
do benefício;
Considerando, no entanto, que não há na base Sisac ou e-Pessoal ato de
aposentadoria do instituidor apreciado pela legalidade contendo a vantagem "opção" na
estrutura remuneratória, razão pela qual não se aplica ao caso o precedente contido no
recente Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário (Relator Ministro Antônio Anastasia), no sentido
da impossibilidade de revisão da estrutura remuneratória já apreciada e considerada legal
pelo TCU há mais de cinco anos, por ocasião do registro do ato de aposentadoria do
instituidor, cujos proventos embasam o cálculo da pensão;
Considerando, ademais, que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não
cabia a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que o instituidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes), ambos
do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo Cedraz),
13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira),
4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst. Augusto Sherman
Cavalcanti), todos da 1ª Câmara);
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da "opção"
com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura à interessada o direito de optar por uma
das duas vantagens no cálculo de seu benefício;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face das irregularidades apontadas nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025),
em negar o registro do ato de concessão de pensão civil em benefício da Sra. Olga Antunes
da Silva, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado n. 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos
discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-001.655/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Olga Antunes da Silva (055.***.***-31).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. convoque a interessada para escolher entre a percepção das parcelas de
"opção de função" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor em caso de
omissão à convocação;
1.7.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não
a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após respectiva notificação,
caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias, comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em
que confirmou a ciência desta decisão; e
1.7.3. emita novo ato de pensão civil em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à
apreciação do Tribunal, nos termos da IN-TCU 78/2018.