ACÓRDÃO Nº 1396/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1396/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
na contratação de navios de cruzeiro para hospedagem durante a 30ª Conferência das
Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém/PA, sob a
responsabilidade da Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop30) e da Agência Brasileira
de Promoção Internacional do Turismo (Embratur);
Considerando que o representante alega a ocorrência de grave violação ao
princípio da economicidade, com indícios de sobrepreço na locação das cabines, bem como
a ausência de justificativa técnica que comprovasse a vantajosidade da contratação frente a
outras alternativas de infraestrutura hoteleira;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando estarem afastados os pressupostos do perigo da demora e do
perigo da demora reverso, uma vez que os contratos questionados já foram integralmente
executados e pagos;
Considerando que a matéria guarda estrita conexão com o processo TC
007.935/2025-0, de minha relatoria, no qual esta Corte apreciou a legalidade e a modelagem
da referida contratação de hospedagem flutuante;
Considerando que, no âmbito daqueles autos, a Embratur e a Secop30
apresentaram estudos, notas técnicas, pareceres jurídicos e análises comparativas que
justificaram a escolha do modelo adotado, evidenciando a insuficiência da rede hoteleira
local, a mitigação de riscos contratuais e a vantajosidade da solução frente a alternativas
como o afretamento direto ou a construção de novos hotéis;
Considerando que, por meio do Acórdão 756/2026-TCU-Plenário, este Tribunal
julgou improcedente representação de idêntico teor, reconhecendo a regularidade, a
motivação e a economicidade dos atos praticados pela Secop30 e pela Embratur diante do
contexto excepcional da COP30;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação
e considerá-la improcedente; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 10 à
Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da
República, à Secretaria Extraordinária para a COP30 e ao representante; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-008.926/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Extraordinária para a Cop30.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.