ACÓRDÃO Nº 2727/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2727/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, consignando que os
benefícios pensionais dos Srs. Jether Cosme de Oliveira (46062/2025), Jacy Dias Teixeira
(44931/2025 e 51068/2025), Luiz Sérgio de Oliveira (44366/2025) e Josimar Soares de
Oliveira (47375/2025) devem permanecer sendo calculados, respectivamente, com base nos
postos/graduações de Segundo Tenente, Suboficial, Segundo Tenente e Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-004.174/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Daura Jasmelinda de Lima (179.***.***-00); Rosa Maria Ribeiro
de Oliveira (487.***.***-00); Rosane Casimiro de Oliveira (014.***.***-02); Silvana Mara
Teixeira da Silva (589.***.***-68); Silvana Mara Teixeira da Silva (589.***.***-68); Tania
Maria Teixeira Araujo (305.***.***-87); Vania Marcia Teixeira da Silva (739.***.***-87);
Vania Marcia Teixeira da Silva (739.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.