DESPACHO Nº 2.130, DE 11 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.130, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, em seu art. 1°, inciso VI, e pela Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, em seu art.
1°, inciso XLVII, e considerando o que consta do Processo nº 48500.021122/2025-91,
decidem:
(i) Conhecer e, no mérito, indeferir o pedido de reconhecimento de excludente
de responsabilidade referente ao atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica -
PCH Santo Antônio do Jacuí, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG PCH.PH.RS.037468-7.01, outorgada à Coprel Cooperativa de Geração de
Energia e Desenvolvimento, inscrita no CNPJ sob o nº 08.323.274/0001-23, por meio da
Resolução Autorizativa nº 8.890, de 2 de junho de 2020, localizada no rio Jacuí, nos
municípios de Victor GraeG e Mormaço, no estado do Rio Grande do Sul, diante da ausência
de nexo causal, nos termos da Lei nº 13.360/2016.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica