ACÓRDÃO Nº 1439/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1439/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.107/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Benjamin
Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de auditoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, IV, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, II, e 38, II, em:
9.1. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional de que:
9.1.1. não atende ao detalhamento previsto no item 88 da NBC TSP 11 o nível
de apresentação:
9.1.1.1. das participações avaliadas pelo método de equivalência patrimonial;
9.1.1.2. das participações avaliadas pelo método de custo;
9.1.1.3. das propriedades para investimento, atualmente agregadas na conta
"investimentos";
9.1.1.4. dos valores a receber de transações sem contraprestação;
9.1.1.5. dos valores a receber de transações com contraprestação, atualmente
agregados nas contas "créditos a curto prazo" e "créditos a longo prazo"; e
9.1.1.6. dos bens móveis e imóveis, atualmente agregados na conta
"imobilizado";
9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à
Secretaria do Tesouro Nacional sobre a necessidade da correta distinção entre gastos de
manutenção e conservação de rodovias, a serem reconhecidos como despesas do período,
e custos capitalizáveis no ativo imobilizado, em conformidade com a publicação das
Normas Brasileiras Técnicas do Setor Público 07 (NBC TSP 07), itens 19 e 23;
9.3. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
que aprimore os controles internos e os procedimentos contábeis aplicáveis ao
reconhecimento, à mensuração, à reavaliação, à depreciação e à apresentação dos ativos
de infraestrutura nas demonstrações contábeis, de modo a assegurar a observância dos
requisitos estabelecidos nos itens 44 a 78 da NBC TSP 07 e nos subitens 11.4 e 11.5 da
Parte II do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, 11ª edição, com a inclusão
de mecanismos que garantam:
9.3.1. o reconhecimento tempestivo e sistemático da depreciação dos ativos de
infraestrutura com base em critérios técnicos compatíveis com o potencial de geração de
serviços dos ativos adequadamente documentados;
9.3.2. a definição, revisão periódica e documentação das vidas úteis, dos
métodos de depreciação e dos critérios de reavaliação aplicáveis às diferentes classes de
ativos de infraestrutura;
9.3.3. o reconhecimento das reavaliações em contas patrimoniais apropriadas,
vedado o registro diretamente no resultado do período, exceto nas hipóteses
expressamente previstas nas normas contábeis aplicáveis;
9.3.4. a compensação de aumentos e diminuições decorrentes de reavaliação
de ativos dentro da mesma classe do imobilizado, nos termos da NBC TSP 07 - Ativo
Imobilizado, item 56; e
9.3.5. a adequada evidenciação, em notas explicativas, dos critérios utilizados
para mensuração, depreciação e reavaliação dos ativos de infraestrutura, bem como dos
efeitos patrimoniais decorrentes desses procedimentos, nos termos dos itens 88 e 92 da
NBC TSP 07;
9.4. recomendar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que
implemente controles internos que assegurem a vinculação dos registros imobiliários
patrimoniais a cada lote da reforma agrária ou imóvel objeto de regularização fundiária,
cujo título tenha sido quitado e cujas cláusulas resolutivas tenham sido cumpridas, com o
objetivo de permitir o desmembramento do imóvel nos sistemas de gestão patrimonial e
o "desreconhecimento" tempestivo do item do ativo da União;
9.5. aprovar o certificado de auditoria constante da peça 188 destes autos; e
9.6. apensar os presentes autos ao processo de contas do Presidente da
República do exercício de 2025 (TC 005.405/2026-2).
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1439-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.