ACÓRDÃO Nº 1438/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1438/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.342/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda; Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Ministério da Fazenda; Secretaria
de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Benjamin
Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de acompanhamento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, IV, e na Lei 8.443/1992, art. 1º, II, e 38, I, em:
9.1. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 4º,
I, da Resolução-TCU 315/2020, que, nos próximos projetos de lei de diretrizes
orçamentárias, evidencie, no anexo de metas fiscais, o nível de resultados fiscais
consistente com a estabilização da relação "dívida bruta do governo geral/produto interno
bruto" (DBGG/PIB) no horizonte decenal, de forma a permitir sua comparação com as
metas de resultado primário propostas, com a devida explicitação das premissas e
limitações relevantes, em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, art. 4º, § 5º,
III, em sua redação atual;
9.2. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 11,
caput, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. inclua, no "Relatório Anual da Dívida", avaliação sobre os efeitos da
composição observada da dívida pública federal no custo e risco, comparativamente à
composição de referência de longo prazo (benchmark), com explicitação de metodologia,
premissas, limitações e sensibilidade dos resultados;
9.2.2. inclua no "Relatório de Projeções Fiscais":
9.2.2.1. tabela numérica com as trajetórias da DBGG/PIB e da "dívida líquida do
governo geral/PIB" nos cenários "de referência" e "inicial", de modo a assegurar a
rastreabilidade dos dados que hoje constam apenas em formato gráfico;
9.2.2.2. análise de sensibilidade à não materialização das receitas condicionais
incorporadas ao cenário de referência, com indicação do efeito sobre o ano e o patamar
de estabilização da DBGG/PIB (achado 2.3);
9.2.3. durante a tramitação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias,
encaminhe ao Congresso Nacional as novas estimativas da trajetória DBGG/PIB resultantes
de alterações legislativas relevantes já aprovadas e mudanças na grade de parâmetros
elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
9.3. encaminhar cópia integral desta deliberação à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da
Fazenda, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal e à
Controladoria-Geral da União;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal que acompanhe o cumprimento dos subitens 9.1 e 9.2.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1438-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).