ACÓRDÃO Nº 2564/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2564/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.087/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agostinho Mercon (035.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de alteração de aposentadoria em
favor de Agostinho Mercon, emitido pela Universidade Federal do Espírito Santo, ora apreciado
para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos
dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260 e
262 do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 7º, inciso III e 8º, da Resolução TCU 353/2023,
em:
9.1 negar registro ao ato de alteração de aposentadoria em favor de Agostinho
Mercon (e-Pessoal 61001/2020);
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que ampara a concessão
da Gratificação de Atividade por Desempenho de Função (GADF), exarada no processo
0010502-08.2018.4.02.5001, faça cessar o respectivo pagamento, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa e emita novo ato livre da
irregularidade apontada;
9.3.2. informe ao interessado, no prazo de quinze dias contados da ciência deste
Acórdão, sobre o inteiro teor desta deliberação;
9.3.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2564-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.