ACÓRDÃO Nº 1392/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1392/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443, de 16 de julho
de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", e 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal
e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em conhecer da presente denúncia, por atender aos
pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-
la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-011.265/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do 1º Grupamento de Engenharia - Md/ce.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Julio de Souza Comparini (297284/OAB-SP) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP), representando o denunciante.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Comando do 1º Grupamento de Engenharia, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada na Concorrência 90001/2026, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de justificativa técnica expressa na fase de planejamento quanto
a não previsão de todos os critérios previstos no art. 37, inc. II, da Lei 14.133/2021, no
julgamento das propostas pelo critério de julgamento de técnica e preço, em
desconformidade com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 28/2026-TCU-
Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante;
1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno
deste Tribunal.