ACÓRDÃO Nº 1429/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1429/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.289/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Responsáveis: Fernanda Maria Silva Cavalcanti de Oliveira (CPF 053.496.814-
78) e Márcia Rafaela Barros de Vasconcelos (CPF 091.***.***-70)
4. Unidades: Município de Piranhas/AL e Município de São Luís do
Quitunde/AL
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudSaúde
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de
conformidade com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais
transferidos aos municípios de Piranhas/AL e São Luís do Quitunde/AL, em 2023 e 2024,
por meio de emendas parlamentares individuais de transferência especial, para aquisição
de medicamentos, materiais e suprimentos médico-hospitalares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, III, e 43, II, da Lei 8.443/92; e
arts. 202, III, e 250, IV, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 4º, I, e 9º, II, da Resolução
TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. instaurar processo apartado de representação, a fim de dar
prosseguimento ao exame, em específico, das irregularidades pertinentes à Transferência
Especial destinada ao município de São Luís do Quitunde/AL, objeto da Emenda
Parlamentar 202437280001, autorizando-se, desde logo, a realização das audiências das
responsáveis a seguir indicadas, para que apresentem, no prazo de quinze dias, suas razões
de justificativa, em função das irregularidades cometidas:
9.1.1. Fernanda Maria Silva Cavalcanti de Oliveira, ex-Prefeita Municipal de São
Luís do Quitunde/AL:
9.1.1.1. irregularidade: transferência irregular do valor de R$ 187.453,20, no dia
22/7/2024, da conta específica da Emenda Parlamentar n. 202437280001 (Banco do Brasil
S.A., Agência 1139, Conta Corrente 43252-0), para outra conta de titularidade do município
de São Luís do Quitunde/AL;
9.1.1.2. condutas: autorizar, na condição de gestora municipal, a transferência
e movimentação, para outra conta bancária de titularidade do município, de recurso
oriundo de emenda parlamentar federal, prejudicando a rastreabilidade dos recursos e o
estabelecimento de nexo de causalidade com as despesas respectivas;
9.1.1.3. nexo de causalidade: a autorização da transferência de recursos
oriundos de emendas parlamentares federais em desacordo com a legislação regente
propiciou a movimentação irregular em outra conta bancária de titularidade do
município;
9.1.1.4. dispositivos violados: arts. 83 e 106 da Lei 14.791/2023 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2024); arts. 37, caput, e 163-A da Constituição Federal/1988;
art. 2º do Decreto 7.507/2011; art. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; e Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental 854-DF (STF);
9.1.2. Márcia Rafaela Barros de Vasconcelos, atual Prefeita Municipal de São
Luís do Quitunde/AL:
9.1.2.1. irregularidades: (i) ausência de ajustes no plano de trabalho da Emenda
Parlamentar 202437280001, indicados no parecer do Ministério da Fazenda, datado de
24/1/2025, inserido no Transferegov.br, que indicou um número de finalidades superior ao
de metas informadas; (ii) não execução do objeto referente à "aquisição de
medicamentos"; e (iii) alteração das metas do Plano de Ação n. 09032024-064983/2024,
concernente a essa emenda, após o início dos trabalhos de fiscalização deste Tribunal, com
o intuito precípuo de ajustá-las ao que foi realmente executado;
9.1.2.2. condutas: (i) não ter feito os ajustes necessários no plano de trabalho
da Emenda Parlamentar 202437280001, indicados no parecer do Ministério da Fazenda,
datado de 24/1/2025; (ii) não ter executado o objeto "aquisição de medicamentos"; e (iii)
ter alterado as metas do Plano de Ação n. 09032024-064983/2024, referente a essa
emenda, após o início dos trabalhos de fiscalização deste Tribunal, com o intuito de ajustá-
las ao que foi realmente executado;
9.1.2.3. nexo de causalidade: a omissão nos ajustes do plano de trabalho, a não
execução do objeto referente à "aquisição de medicamentos" e a alteração das metas do
plano de ação, após o início dos trabalhos de fiscalização deste Tribunal, deu causa à
irregularidade apontada;
9.1.2.4. dispositivos violados: arts. 165, II, § 11, II, 166, § 13º, e 166-A, I e § 2º,
III, da CF/1988; subitem 9.2.4 do Acórdão 518/2023-TCU-Plenário; art. 2º, § 1º, VI, c/c o
art. 3º, § 3º, I, e § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF 2, de 24/1/2025; Decisão monocrática
do Ministro Relator Flávio Dino, datada de 2/12/2024, no âmbito da ADPF 854-DF; e art.
10, caput e I e XXII da Lei Complementar 210/2024;
9.2. determinar ao Município de Piranhas/AL que, no prazo de trinta dias,
insira, na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão, parcial ou final, referente à
Emenda 202337280001, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa-TCU 93, de
17/1/2024, c/c a Decisão Monocrática do Ministro Flávio Dino, datada de 24/8/2025, no
âmbito da ADPF 854;
9.3. determinar ao Município de São Luís do Quitunde/AL que, no prazo de
trinta dias, insira, na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão parcial ou final,
referente à Emenda 202437280001, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa-TCU 93,
de 17/1/2024, c/c a Decisão Monocrática do Ministro Flávio Dino, datada de 24/8/2025, no
âmbito da ADPF 854;
9.4. dar ciência ao Município de Piranhas/AL sobre a impropriedade relativa à
ausência de sistema formalizado de controle de estoque e à insuficiência na formalização
do recebimento de medicamentos, orientando que a adoção de rotinas de recebimento
técnico-administrativo, controle de estoque, rastreabilidade e designação formal de
responsáveis é medida indispensável para assegurar a regularidade da execução contratual
e a segurança sanitária;
9.5. notificar, a respeito deste acórdão, com o encaminhamento de cópia do
Relatório de Auditoria, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS), o Ministério Público
do Estado de Alagoas (MP-AL), o Ministério Público Federal (MPF), o Departamento
Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), a Controladoria-Geral da União (CGU) o Tribunal
de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) e o Conselho Regional de Farmácia de Alagoas
(CRF-AL).
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1429-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.