ACÓRDÃO Nº 2614/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2614/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Maria da Graça Medeiros Matos,
em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de
Nova Ipixuna/PA com o objetivo de adquirir e distribuir cestas básicas, kits de higiene pessoal,
limpeza e dormitório, bem como colchões e redes para ajuda humanitária à população atingida
por enchentes.
Considerando que após citação, as alegações de defesa apresentadas pela aludida
gestora lograram comprovar a regularidade na aplicação dos recursos, afastando o débito
inicialmente apurado como de sua responsabilidade, bem como sendo capazes de atestar o
cumprimento do objeto e o atingimento dos objetivos da transferência em análise, restando
como ressalva unicamente a apresentação extemporânea das contas;
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE), no sentido de que as contas da responsável sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-lhe quitação (peças 51 a 53);
Considerando o parecer do Ministério Público que atua junto a este Tribunal
(MPTCU), de acordo com a proposta da unidade instrutiva (peça 52); ACORDAM os Ministros
do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143,
inciso I, "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em acatar as alegações de defesa
apresentadas por Maria da Graça Medeiros Matos e, em consequência, julgar regulares com
ressalva suas contas, dando-lhe quitação, consignando que a ressalva se deve à apresentação
extemporânea da prestação de contas, devendo ser dada ciência desta deliberação à
responsável e ao órgão repassador dos recursos, Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-025.883/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria da Graça Medeiros Matos (585.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nova Ipixuna - PA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ezequias Mendes Maciel (16567/OAB-PA),
representando Maria da Graça Medeiros Matos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.