ACÓRDÃO Nº 2618/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2618/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts.
235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
em conhecer da presente representação, por atender aos pressupostos regimentais de
admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua concessão e determinar o seu arquivamento,
após dar ciência desta deliberação ao à Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) - MME (CNPJ
02.709.449/0001-59) e à representante.
1. Processo TC-010.094/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Partners Comunicação Integrada Ltda (CNPJ 03.958.504/0001-
07)
1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.a. - Mme.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Eduardo Paoliello Nicolau (80702/OAB-MG),
representando Partners Comunicacao Integrada Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.