ACÓRDÃO Nº 2687/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2687/2026 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que a sociedade empresária Haeming Produções
Cinematográficas Ltda. se encontra baixada na Receita Federal do Brasil (RFB) desde
9/4/2014, extinta pelo encerramento da liquidação voluntária, nos termos do § 3º do art.
51 do Código Civil (peça 219, p. 1), fato corroborado por visita ao sítio da Junta Comercial
do Estado de Santa Catarina na internet (peça 219, p. 2);
Considerando que tal evento ocorreu antes da prolação do Acórdão
4.590/2021-2ª Câmara, de 23/3/2021 (peça 124) e que, dessa forma, não se pode atestar
a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou multas, sanções que
possuem naturezas personalíssimas, nos termos do inciso XLV do artigo 5º da Constituição
Federal;
Considerando aplicar-se ao presente caso, por analogia, o que preceitua o
artigo 3º, § 2º da Resolução-TCU 178/2005, o qual prevê a possibilidade de revisão, de
ofício, do acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do
trânsito em julgado da deliberação, tornando sem efeito a penalidade aplicada, conforme
a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 496/2024-Plenário, 1.704/2024-1ª
Câmara e 6.729/2025-2ª Câmara);
Considerando que, uma vez extinta a parte pela liquidação, cessaram os efeitos
do mandato de peça 25 (analogia ao art. 682, II, do Código Civil), consoante precedente no
TC 026.189-2020-8 (peças 142 e 144);
Considerando que não ocorreram as prescrições principal e intercorrente no
âmbito processual (peça 187);
Considerando que, nos termos do subitem 1.6.d do anexo ao MMC 10/2018-
Segecex, a comunicação processual deve ser dirigida à pessoa física sócia da pessoa jurídica
extinta mediante liquidação, ao seu espólio ou a herdeiros;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "c", do Regimento Interno do TCU, e artigo 3º, § 2º da Resolução - TCU 178/2005,
em: (i) rever, de ofício, o Acórdão 4.590/2021-2ª Câmara, para tornar insubsistentes as
multas aplicadas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 daquela deliberação em relação à sociedade
empresária Haeming Produções Cinematográficas Ltda.; e (ii) notificar a empresa Haeming
Produções Cinematográficas Ltda. na pessoa do seu sócio remanescente à época dos fatos,
Edio Nunes de Sousa (CPF: 005.***.***-68), dos Acórdãos 4.590/2021-2ª Câmara,
825/2025-2ª Câmara, 5.798/2025-2ª Câmara e 10/2026-2ª Câmara, uma vez falecido o
sócio administrador, de acordo com os pareceres uniformes emitidos às peças 220-222.
1. Processo TC-006.143/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Augusto Nilton de Sousa (067.***.***-15); Haeming
Produções Cinematográficas Ltda. - ME (83.944.413/0001-51).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Isaac Kofi Medeiros (50.803/OAB-SC), Pedro de
Menezes Niebuhr (19.555/OAB-SC) e outros, representando Liliam Mazzuco de Sousa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.