ACÓRDÃO Nº 1410/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1410/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa "A Comercial Materiais Educacionais Ltda." em face de
supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 7/2026 da Prefeitura Municipal de
Pilar/PB, cujo objeto consiste no registro de preços para aquisição futura e parcelada de
projetos educacionais e tecnológicos de caráter multidisciplinar, com valor estimado de R$
2.787.079,36,
Considerando que a representante alega a existência de irregularidades
relativas à exigência de amostras sem previsão em edital, habilitação indevida de licitante
e indeferimento irregular de intenção de recurso,
Considerando, todavia, que os recursos objeto da eventual contratação são os
relativos ao Fundeb,
Considerando que este Tribunal dispõe na Instrução Normativa TCU 60/2009
que a fiscalização da aplicação dos recursos relativos ao complemento da União, no âmbito
do Fundeb, se dá por maio de inspeções e auditorias, não prevendo a atuação por meio
de representações,
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a análise
de irregularidades envolvendo a aplicação dos recursos do Fundeb deve ser
prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais (vide e.g. o Acórdão
1.765/2010-TCU-Plenário),
Considerando que esses apontamentos, realizados em instrução de peça 11
destes autos pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, conduziram a
referida unidade instrutiva a propor o conhecimento da representação para considerá-la
prejudicada, encaminhando o feito à análise do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
para as providencias cabíveis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação no
âmbito do TCU, uma vez que a aferição da legalidade de despesas realizadas com recursos
da conta do Fundeb deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias locais de controle,
no caso, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB);
c) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) cópia
destes autos, bem como deste acórdão, para que avalie a conveniência e a oportunidade
de promover ações de controle acerca dos fatos relatados;
d) dar ciência deste acórdão ao representante; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-008.981/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pilar - PB.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Cleverton Jose Schulz, representando A Comercial
Materiais Educacionais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.