ACÓRDÃO Nº 1431/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1431/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.111/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM.
5. Relator: Ministro Odair José da Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida
Vinente, em razão da concessão irregular de benefício assistencial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, as contas do responsável Genésio
Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o
art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/9/2012 .622,00
. .4/9/2012 .124,40
. .4/9/2012 .0,60
. .19/10/2012 .622,00
. .5/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .622,00
. .7/12/2012 .0,60
. .2/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .1/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .3/5/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .9/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .2/9/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .1/11/2013 .678,00
. .2/12/2013 .678,00
. .2/12/2013 .0,60
. .7/1/2014 .678,00
. .5/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .1/4/2014 .724,00
. .2/5/2014 .724,00
. .2/6/2014 .724,00
. .7/10/2014 .724,00
. .7/10/2014 .724,00
9.2. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Instituto
Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1431-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.