ACÓRDÃO Nº 1419/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1419/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.415/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Fabiano José Rodrigues (338.***.***-80).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Fabiano José Rodrigues, ex-
Gerente de Carteira PF, em decorrência de movimentações contábeis e financeiras
irregulares e fraudulentas na Agência Igaraçu do Tietê/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Fabiano José Rodrigues revel, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b", "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
de Fabiano José Rodrigues e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/2/2022 .640,55
. .16/2/2022 .891,11
. .23/2/2022 .1.705,19
. .4/4/2022 .3.100,00
. .11/4/2022 .3.365,50
. .25/4/2022 .2.485,00
. .2/5/2022 .2.791,39
. .3/5/2022 .2.657,25
. .4/5/2022 .2.478,63
. .5/5/2022 .3.113,48
. .5/5/2022 .3.238,85
. .9/5/2022 .3.240,35
. .16/5/2022 .3.276,60
. .17/5/2022 .3.217,90
. .20/5/2022 .2.452,85
. .23/5/2022 .3.249,88
. .26/5/2022 .3.243,85
. .27/5/2022 .1.600,00
. .30/5/2022 .2.416,34
. .13/6/2022 .816,90
. .14/6/2022 .1.888,46
. .15/6/2022 .4.078,72
. .17/6/2022 .3.257,82
. .20/6/2022 .3.255,95
. .27/6/2022 .4.860,42
. .1/7/2022 .1.111,67
. .15/7/2022 .1.200,00
. .19/7/2022 .1.000,00
. .27/7/2022 .4.055,01
. .28/7/2022 .4.068,74
. .29/7/2022 .4.811,64
. .1/8/2022 .4.700,00
. .2/8/2022 .5.700,96
. .4/8/2022 .5.723,08
. .5/8/2022 .5.712,68
. .8/8/2022 .2.465,87
. .9/8/2022 .4.098,23
. .10/8/2022 .5.750,06
. .11/8/2022 .2.482,39
. .15/8/2022 .6.613,25
. .16/8/2022 .5.779,73
. .18/8/2022 .6.629,63
. .19/8/2022 .6.636,95
. .22/8/2022 .6.637,77
. .24/8/2022 .7.352,25
. .25/8/2022 .6.626,72
. .26/8/2022 .6.616,69
. .31/8/2022 .6.629,46
. .1/9/2022 .6.623,81
. .2/9/2022 .3.322,31
. .5/9/2022 .6.623,83
. .6/9/2022 .6.610,35
. .8/9/2022 .6.592,90
. .9/9/2022 .6.599,69
. .13/9/2022 .6.588,04
9.3. aplicar multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a Fabiano José Rodrigues,
com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar graves as infrações cometidas e aplicar a Fabiano José Rodrigues
a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no
art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia desta decisão ao responsável, à Caixa Econômica Federal e à
Procuradoria da República em São Paulo.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1419-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.