ACÓRDÃO Nº 2589/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2589/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria emitido
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Extinto) em favor de Luiz
Homero Mendonca, submetido a este Tribunal para fins de registro. Considerando que o
ex-servidor se aposentou em 9/9/2021, com base no artigo 10, § 1º, inciso II, c/c art. 26
da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que o referido fundamento legal exige o cálculo dos proventos
pela média das remunerações;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou as seguintes irregularidades: a) o valor do provento informado no
ato (R$ 5.637,15) é inferior ao valor efetivamente pago (R$ 6.265,13) no mês de
novembro/2023; b) com base no contracheque atual, verificou-se que os proventos não
foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se deram os reajustes
dos benefícios do regime geral de previdência social (artigo 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º
do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019), resultando em pagamento de R$
6.807,49, quando o valor devido seria de R$ 6.718,45;
Considerando que o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo deve obedecer ao disposto na Lei 10.887/2004, que estabelece a
média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 80% de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência; Considerando que as remunerações consideradas no
cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mensalmente de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência
social;
Considerando que, com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo
dos proventos pela média das remunerações deve obedecer ao disposto no art. 26 da
citada norma, que estabelece a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência
social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente,
correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; Considerando a presunção
de boa-fé do interessado;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 21/2/2022, há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes; Os
Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em: negar registro ao
ato de concessão de aposentadoria de Luiz Homero Mendonca; dispensar a devolução dos
valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com
fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer as determinações
especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-001.835/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Homero Mendonca (152.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Extinto), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos
termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:
1.7.1. promova, no prazo de quinze dias contados da ciência, o recálculo dos
proventos do interessado;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal;
1.7.3. comunique ao interessado a presente deliberação, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. disponibilize, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão, o comprovante de notificação; 1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de
origem.