ACÓRDÃO Nº 1389/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1389/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90169/2025, conduzido pelo Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica,
destinado à formação de registro de preços para a aquisição de equipamentos de cozinha
industrial para modernização e padronização dos ranchos militares, com valor homologado
de R$ 31.081.994,26;
Considerando que o representante alegou a ocorrência de direcionamento
indevido de marca e restrição à competitividade do certame, em razão de especificações
técnicas excessivamente minuciosas e cumulativas, especialmente nos itens relativos a
fornos combinados inteligentes, que teriam direcionado a contratação para o modelo
Rational iCombi Pro e impedido a participação de fabricantes nacionais ou internacionais
com equipamentos de desempenho equivalente ou superior, levantando os indícios de que o
Termo de Referência teria indicado marcas específicas como padrão mínimo de referência
sem a justificativa formal exigida pelo art. 41, inciso I, da Lei 14.133/2021;
Considerando a menção, pelo representante, de que os Memoriais Descritivos
teriam estabelecido especificações tão detalhadas e cumulativas que reproduziam
funcionalidades proprietárias das marcas indicadas, esvaziando na prática a cláusula de
"qualidade igual ou superior";
Considerando que a unidade instrutiva verificou, adicionalmente, no curso da
análise da resposta da unidade jurisdicionada à oitiva prévia, indício de que o Memorial de
Compatibilidade, instrumento efetivo de julgamento das propostas com critérios de
pontuação e percentual mínimo de aderência de 80%, não havia sido publicado junto ao
edital, em afronta aos princípios da publicidade, da transparência e do julgamento objetivo,
previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, e ao disposto no art. 164 da mesma lei;
Considerando que, em juízo cautelar, determinei a suspensão dos atos de
adjudicação, homologação e contratação decorrentes do Pregão Eletrônico 90169/2025, nos
grupos 1 a 11 e nos itens 109, 110, 111, 134, 135, 136, 137, 138, 168, 169, 170 e 171, bem
como a vedação à utilização das Atas de Registro de Preços 645, 646, 648, 670, 671 e 672, e
ordenei a oitiva do Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica e das
sociedades empresárias signatárias das referidas atas, medida referendada pelo Tribunal por
meio do Acórdão 722/2026-TCU-Plenário (peça 198);
Considerando que, à vista dos elementos carreados aos autos em resposta às
oitivas, diligências e construção participativa de deliberações, a unidade instrutiva reviu seu
entendimento anterior e propôs revogar a medida cautelar, julgar a representação
improcedente e arquivar o processo;
Considerando que o Inventário do Parque Tecnológico do Sistema de Subsistência
do Comando da Aeronáutica (Sisub), apresentado em resposta à diligência (peça 210),
demonstra que as marcas indicadas como referência no edital dominam amplamente o
conjunto de equipamentos em uso nas Organizações Militares, evidenciando que a indicação
dessas marcas não foi escolha arbitrária, mas reflete realidade operacional consolidada no
Sisub, enquadrando-se nas hipóteses do art. 41, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei
14.133/2021, e afastando o indício de que a indicação explícita de marcas careceria de
justificativa formal;
Considerando que o Relatório de Custo Total de Propriedade (peça 214),
apresentado em resposta à diligência, demonstra, com rigor metodológico, que
equipamentos com maior robustez construtiva e eficiência operacional apresentam, ao longo
do ciclo de vida, vantagem econômica em relação a alternativas de menor preço inicial, e que
o nível de detalhamento técnico adotado nos Memoriais Descritivos mostrou-se proporcional
à complexidade e ao regime de operação contínua dos ranchos militares, afastando o indício
de que as especificações técnicas configurariam restrição indevida à competitividade;
Considerando que a análise do Memorial de Compatibilidade, apresentado em
resposta à diligência, revela que o documento não institui critérios autônomos ou ocultos de
julgamento, mas sistematiza, para fins de avaliação interna, os requisitos técnicos já
expressamente previstos no Termo de Referência, inclusive com cláusula que neutralizava
explicitamente as exigências de natureza proprietária para fins de pontuação, de modo a
preservar a competitividade do certame, afastando o indício de ofensa aos princípios da
publicidade, da transparência e do julgamento objetivo;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante relação, processos em que o relator esteja de acordo com as
conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias
da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou
irregularidade;
Considerando que o art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante relação, processos em que o relator acolha pareceres
convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 143,
incisos III e V, alínea "a", 169, inciso III, 235, caput, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250,
inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente,
revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 722/2026-TCU-Plenário, arquivar os
autos e dar ciência ao representante, ao Centro de Aquisições Específicas do Comando da
Aeronáutica e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.103/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Alcala Cozinhas Profissionais Ltda (18.938.518/0002-17);
Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00);
Cozil Equipamentos Industriais Ltda. (54.177.886/0001-72); Engefood - Equipamentos e
Representações Ltda. (66.535.477/0001-80); Riberteq Clean Comercio de Produtos de
Limpeza e Higiene Ltda. (34.170.783/0001-73).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (31606/OAB-DF); Fabricio de
Andrade Pereira (465486/OAB-SP), Ricardo Fatore de Arruda (363806/OAB-SP) e outros;
Mauro Camargo Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.