PORTARIA Nº 67, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 67, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11
de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 12.694,
de 22 de outubro de 2025, nos arts.1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na
Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, observado o entendimento
jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo
SEI nº 16100.00410/2026-18, resolve:
Art. 1º Autorizar o registro, perante a Junta Comercial competente, da Ata nº
141 da Assembleia Extraordinária de Acionistas da sociedade estrangeira QUIPUX S.A.S.,
realizada em 11 de agosto de 2025, inscrita no CNPJ nº 17.211.584/0001-47, autorizada a
funcionar no Brasil pela Portaria nº 18, de 07 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial
da União (DOU) de 08 de maio de 2012, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº
12.399, complemento Conj. 72-B, CEP 04.578-000, Bairro Brooklin Paulista, Município de
São Paulo/SP, referente à alteração da composição acionária da sociedade estrangeira,
para que produza efeitos no território brasileiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES