ACÓRDÃO Nº 2729/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2729/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o
registro dos atos de reforma a seguir relacionados, tendo em vista que, no ato instituído pelo
Sr. Ricardo Ferreira Correa (47836/2020), o percentual pago a título de Adicional de Tempo
de Serviço foi excluído e substituído pelo Adicional de Disponibilidade Militar que está
diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, nos termos do art. 8º da
Lei 13.954/2019, e consignando que os proventos dos Srs. Luyan Lima Palmeira
(50800/2025), Carlos Eduardo Leal Moreira da Silva (39304/2025), Angelo Antonio de
Azevedo Bastos (52660/2025) e Joao Victor de Souza Barbosa (45448/2025) devem
permanecer sendo calculados, respectivamente, com base nos postos/graduações de
Terceiro Sargento, Terceiro Sargento, Primeiro Tenente e Terceiro Sargento, como na ocasião
da análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.791/2026-2 (REFORMA)
1.1. Interessados: Angelo Antonio de Azevedo Bastos (035.***.***-17); Carlos
Eduardo Leal Moreira da Silva (056.***.***-30); Joao Victor de Souza Barbosa
(101.***.***-71); Luyan Lima Palmeira (066.***.***-02); Ricardo Ferreira Correa
(931.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.