SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.017 - SRRF04/DISIT, DE 29 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.017 - SRRF04/DISIT, DE 29 DE MAIO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS
CUMULATIVOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE SIMPLES. INAPLICABILIDADE.
A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8%
(oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro
presumido, em relação aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia englobados na
Atribuição 4 - Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia - da RDC Anvisa nº 50,
de 2002, desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço seja organizada sob a forma
de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.
O regime do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, alcança
sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam organizadas
sob a forma empresária, de fato e de direito, com efetivo elemento de empresa,
obedeçam às normas da Anvisa e que o ambiente onde seja prestado o serviço possua
alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, em decorrência do disposto no
Parecer SEI nº 7.689/2021/ME.
Tal regra não se destina, portanto, às sociedades simples e aos empresários
individuais, aos quais se aplica o percentual de 32%.