ACÓRDÃO Nº 1395/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1395/2026 - TCU - Plenário
Considerando que os autos tratam de acompanhamento de desestatização, por
meio de arrendamento portuário, referente aos terminais denominados PAR14, PAR15 e
PAR25, localizados no Porto Organizado de Paranaguá/PR, administrado pela Administração
dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), e destinados à movimentação e armazenagem
de graneis sólidos vegetais;
Considerando que as desestatizações em questão foram aprovadas por meio dos
Acórdãos 215/2025, 2.027/2024 e 621/2025, todos do Plenário deste Tribunal, e que a
modelagem original previa a execução da construção da primeira etapa do Píer T pela
autoridade portuária, utilizando-se de recursos rateados entre os arrendatários, em um
prazo de sete anos.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.118/2026-TCU-Plenário, esta Corte
decidiu informar à Autoridade Portuária de Paranaguá e Antonina que não identificou óbices
ao acordo de execução antecipada das obras da primeira etapa do Píer T, objeto dos
arrendamentos PAR14, PAR15 e PAR25, uma vez que a exclusividade é temporária e as
vantagens identificadas excepcionam a vedação, estabelecida no subitem 9.1.3.4 do Acórdão
1.446/2018-TCU-Plenário, de concessão de preferência ou distinção de tratamento ao
arrendatário frente aos demais operadores portuários na utilização de infraestrutura de uso
comum dos portos organizados em razão de investimentos realizados pelo arrendatário;
Considerando que o Deputado Federal Antônio Tadeu Veneri interpôs embargos
de declaração em face do Acórdão 1.118/2026-TCU-Plenário (peça 151);
Considerando que, nos termos do art. 34, § 1°, da Lei 8.443/1992, apenas o
responsável, o interessado e o Ministério Público junto ao Tribunal são partes legítimas para
interpor embargos de declaração;
Considerando que parlamentares não são considerados parte interessada em
processo de desestatização, e que tampouco tal reconhecimento foi solicitado pelo
requerente em sua petição;
Considerando que há instrumentos processuais apropriados de controle externo
à disposição do Congresso Nacional e de seus membros para exercer a fiscalização da
Administração Pública;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de
declaração opostos pelo Deputado Federal Antônio Tadeu Veneri em face do Acórdão
1.118/2026-TCU-Plenário, e dar ciência desta decisão ao parlamentar peticionante.
1. Processo TC-000.651/2025-7 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 004.071/2026-3 (Denúncia)
1.2. Embargante: Antonio Tadeu Veneri (184.***.***-91).
1.3. Unidades Jurisdicionadas: Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.