DESPACHO SDL-ANP Nº 895, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 895, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023 e da Resolução ANP nº 960, de 5 de
outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita, respectivamente, no art. 15,
inciso II, alíneas "d" e "e", no art. 19. inciso II, e o que consta do processo nº
48610.222426/2025-27, torna pública a revogação da(s) autorização(ões) nº 207, de 2 de
agosto de 2007, e nº 448 de 28 de dezembro de 2004, da sociedade TRANSPORTE DE
PETRÓLEO PERIN LTDA, CNPJ nº 76.377.993/0001-87, para o exercício da atividade de
transportador-revendedor-retalhista (TRR).
RÔMULO PREJIONI HANSEN