ACÓRDÃO Nº 1428/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1428/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.295/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: Marcos Aurélio de Paiva Rêgo (CPF 503.344.094-
20) e Francisco Jarbas de Paiva (CPF 779.***.***-53)
4. Órgãos/Entidades: Município de Riacho da Cruz/RN.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade com o
objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais transferidos ao
Município de Riacho da Cruz/RN, em 2023 e 2024, por meio de emendas parlamentares
individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas PIX", para aquisição de
medicamentos, materiais e suprimentos médico-hospitalares.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 instaurar processo apartado de representação para exame específico das
irregularidades identificadas na movimentação dos recursos oriundos da Emenda
Parlamentar n. 202330540003, do tipo transferência especial, destinada ao Município de
Riacho da Cruz/RN, autorizando, desde logo, nos termos dos arts. 12, inciso III, e 43, inciso
II, da Lei 8.443/92, c/c arts. 202, inciso III, e 250, inciso IV, do Regimento Interno deste
Tribunal, as audiências dos responsáveis especificados a seguir, para que apresentem, no
prazo de quinze dias, suas razões de justificativa quanto à seguinte irregularidade:
9.1.1. irregularidade: realização, após a publicação da IN-TCU 93/2024, de
movimentações financeiras incompatíveis com a segregação bancária exigida para
preservação da rastreabilidade dos recursos da Emenda Parlamentar n. 202330540003, a
exemplo do crédito ocorrido, em 22/2/2024, na conta específica da referida emenda, no
valor de R$ 100.000,00, e a transferência de R$ 200.000,00, em 11/6/2024, para outra
conta do município (Caixa Econômica Federal, agência 0763, conta corrente
6000007208);
9.1.2. responsáveis: Marcos Aurélio de Paiva Rêgo (CPF 503.***.***-20),
Prefeito Municipal de Riacho da Cruz/RN (de 1º/1/2021 a 31/12/2024); e Francisco Jarbas
de Paiva (CPF 779.***.***-53), Secretário Municipal de Finanças (de 4/1/2021 a
31/12/2024);
9.1.3. dispositivos violados: art. 37, caput, e art. 163-A da Constituição Federal;
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF; art. 83 da Lei
14.791/2023 (LDO/2024); art. 2º, § 5º, da Instrução Normativa-TCU 93, de 17/1/2024;
9.2. determinar ao Município de Riacho da Cruz/RN, com fundamento no art.
43, inciso I, da Lei 8.443/92, e no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de trinta dias,
insira, na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão, parcial ou final, referente às
Emendas 202330540003, 202424460011 e 202441420005, nos termos do art. 3º da
Instrução Normativa-TCU 93/2024, c/c a Decisão Monocrática do Ministro Flávio Dino, do
Supremo Tribunal Federal, datada de 24/8/2025, no âmbito da ADPF 854/DF;
9.3. dar ciência ao Município de Riacho da Cruz/RN, nos termos dos arts. 2º,
inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a movimentação de recursos
oriundos de transferências especiais para outras contas de titularidade do município,
identificada na conta específica da Emenda Parlamentar 202330540003 (Caixa Econômica
Federal; Agência 0763; C/C 575862486-8) e realizada após a publicação da Instrução
Normativa-TCU 93, de 17/1/2024, bem como a utilização da conta específica para
recebimento de créditos decorrentes de recomposição de valores movimentados entre
outras contas institucionais afrontam os princípios da legalidade, do controle, da
transparência e da rastreabilidade, que devem nortear a execução do orçamento público
(arts. 37, caput, e 163-A da CF/1988);
9.4. Encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o
fundamentam, ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
(Denasus/MS), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte (TCE-RN).
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1428-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.