ACÓRDÃO Nº 2617/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2617/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução -
TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 21), em
conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o
pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão,
sem prejuízo das providências descritas.
1. Processo TC-006.694/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: K2 Conservação e Serviços Gerais Eireli (CNPJ
07.213.179/0001-04)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Informação Em Ciência e Tecnologia -
Mcti.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Nathaniel Victor Monteiro de Lima (39473/OAB-DF),
representando K2 Conservacao e Servicos Gerais Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1.dar ciência desta deliberação ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência
e Tecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (IBICT/MCTI) e ao
representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno deste Tribunal.