PORTARIA MGI Nº 4.775, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 4.775, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, incisoII,
do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta do
Processo nº 14021.010128/2026-95, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de
doze pessoas candidatas aprovadas no concurso autorizado pela Portaria MGI nº 5.440,
de 5 de agosto de 2024, e regido pelo Edital nº 1, de 31 de janeiro de 2025, para
o quadro de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, conforme
especificado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está
condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º
será da ANSN, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de
editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as
disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK