ACÓRDÃO Nº 1421/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1421/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.078/2019-2.
1.1. Apenso: 033.136/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04)
4. Unidade: Município de Juazeiro/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Voldi Silva Alves (OAB/PE 39.866), Humberto Borges
Chaves Filho (OAB/PE 23.614) e outros, representando Isaac Cavalcante de Carvalho
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o recurso de revisão interposto por Isaac
Cavalcante de Carvalho, contra o Acórdão 3.690/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o
TCU imputou ao ora recorrentes débito e multa proporcional ao dano em processo de
tomada de contas especial instaurado pela Caixa Econômica Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU e
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar provimento ao recurso de revisão, de modo a tornar insubsistentes os
subitens 9.2 a 9.5 do Acórdão 3.690/2021-2ª Câmara;
9.2. arquivar os autos sem julgamento do mérito, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1421-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).