DECISÃO SUROD Nº 696, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 696, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto
no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº
50505.140168/2024-20, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Ampliação de Capacidade e
Melhorias - Vias Marginais Segmentos B.05 (km 96,90 ao km 100,80), B.06 (km 101,40 ao
km 102,60) e B.07 (km 103,40 ao km 104,75) da BR-277/PR - Item 3.2.2.B do Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2023 da
Concessionária Via Araucária S.A, inscrita no CPNJ nº 47.155.252/0001-53.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade e 3.2.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do
Contrato do Edital de Concessão nº 01/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano
de concessão (27/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA