ACÓRDÃO Nº 2734/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2734/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor dos Srs. Vandré Luiz Meneses
Brilhante, Fabio Antonio Muller Mariano e Noemi Aparecida Fonseca Braga, bem como do
Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável, por conta da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 75/2009 (Siafi 728131), firmado entre o Ministério do
Trabalho e Emprego e a supramencionada entidade convenente, cujo objeto consistiu no
estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução de ações de
qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Bares, Hotéis
e Restaurantes - Nacional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, destinadas
a 3.000 (três mil) trabalhadores do Lote 1 - Município do Rio de Janeiro;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 98 a 100) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo
Costa Caribé (peça 101);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 9/5/2011 (Carta CIEDS 94/2011 - peça 12), data
da apresentação da prestação de contas (art. 4°, inciso II);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022, com
a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 16/9/2013 (peça 18); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 98, p. 4), e atentando que o intervalo
havido entre a Nota Técnica 899/2017/CPC Física/CGPC/SPPE/MTb, de 8/8/2017 (peça 32),
e o Checklist de Triagem Processual 961/2022, o qual examinou a constituição do
compêndio processual, com vistas à análise da prestação de contas final do ajuste, de
11/5/2022 (peça 33), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Trabalho e Emprego, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.697/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro Integrado de Estudos e Programas de
Desenvolvimento Sustentável (02.680.126/0001-80); Fabio Antonio Muller Mariano
(078.***.***-06); Noemi Aparecida Fonseca Braga (764.***.***-34); Vandré Luiz Meneses
Brilhante (366.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.