ACÓRDÃO Nº 2609/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2609/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de pensão civil instituída
por Roberto Carneiro Muniz em benefício de Nivea Campos Carneiro Muniz, emitido pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e
de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) analisou os seguintes indícios, mas atestou a regularidade do seu pagamento,
razão pela qual não obstam o registro do ato sob análise: i) pagamento de VPNI de quintos
(art. 62-A da Lei 8.112/1990), que se encontra em consonância com a jurisprudência deste
Tribunal;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o instituidor percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" (VPNI) e "opção", as
quais compuseram a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu
montante e distorcendo o valor do benefício da interessada;
Considerando que, para a concessão da vantagem de "opção", é necessário o
cumprimento dos seguintes requisitos, conforme normativos e jurisprudência deste
Tribunal: a) implemento até 18/1/1995 dos requisitos para aposentadoria voluntária
integral ou proporcional (30 anos de tempo de serviço, se homem, e 25 anos, se mulher),
ressalvadas as hipóteses de aposentadoria especial previstas em lei; b) exercício até
18/1/1995 de função comissionada por cinco anos ininterruptos ou por dez anos
consecutivos ou não; c) não estar cumulativo com a vantagem do art. 192 da Lei
8.112/1990; d) não estar cumulativo com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos);
Considerando que, no caso concreto, a concessão está irregular pelo seguinte
motivo: percepção cumulativa com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos), em afronta ao art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e ao art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998, que vedam expressamente a acumulação dessas vantagens;
Considerando que a impugnação não recai sobre o direito à "opção de função",
mas apenas sobre seu pagamento cumulativo com a VPNI de "décimos/quintos", o que
assegura à interessada o direito de optar por uma das duas vantagens no cálculo de seu
benefício;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário
(rel. Ministra Ana Arraes), seguido pelos Acórdãos 8.503/2022 (rel. Ministro Substituto
Marcos Bemquerer), 4.549/2023 (rel. Ministro Antônio Anastasia), 4.529/2023 (rel.
Ministro Aroldo Cedraz), 3.593/2023 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara; 4.673/2023
(rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.166/2023 (rel. Ministro Benjamin Zymler),
4.010/2023 (rel. Ministro Jorge Oliveira), 11.575/2020 (rel. Ministro Bruno Dantas), todos
da 1ª Câmara, entre outros;
Considerando que, conforme consta na base SISAC ou e-Pessoal, não há ato de
concessão de aposentadoria apreciado pela legalidade, cabendo, portanto, a verificação de
toda a estrutura remuneratória do benefício constante do ato de concessão da pensão civil
neste momento;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos; Considerando que
este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar
Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; Considerando a presunção
de boa-fé da interessada; Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte
em 13/7/2023, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
pensão civil emitido em benefício de Nivea Campos Carneiro Muniz (e-Pessoal, 69400/2022
- inicial), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir.
1. Processo TC-007.991/2026-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Nivea Campos
Carneiro Muniz (233.***.***-53). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro
Social. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público:
Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque a
interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos pelo instituidor, suprimindo a rubrica
de menor valor, em caso de silêncio da interessada;
1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil em benefício da interessada,
livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.