PORTARIA Nº 108, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 108, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11
de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 12.694,
de 22 de outubro de 2025, nos arts. 1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na
Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, observado o entendimento
jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo
SEI nº 16100.000506/2026-78, resolve:
Art. 1º Fica a HOLDING FOREST INTERNATIONAL, com sede 29-31 rue de
Courcelles, 75008, Paris, França, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de
sucursal, com a denominação social HOLDING FOREST INTERNATIONAL, tendo sido
destacado o capital de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concernente ao desempenho de
suas operações no Brasil, que consistirá em: "participação no capital de quaisquer
sociedades e empresas comerciais, industriais, financeiras, mobiliárias, imobiliárias, civis,
nomeadamente através da criação de sociedades, da contribuição, da subscrição, da
compra ou da troca de títulos, partes sociais e outros direitos sociais, da fusão ou de outra
forma; aquisição, gestão e venda, propriedade de qualquer carteira de valores mobiliários",
nos termos da Ata das Decisões, de 20 de novembro de 2025 (fl. 6 do SEI 57517297).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a HOLDING FOREST INTERNATIONAL é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer
questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial
pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam
de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha
do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal
de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do
Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES