PORTARIA Nº 1.876, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.876, DE 27 DE MAIO DE 2026
Resultado final Metas Globais para o 15º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional do Incra
- 01/05/2025 a 30/04/2026.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado
pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de
desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho;
Considerando a Instrução Normativa/MAPA/Nº 22, de 13 de junho de 2022, publicada no DOU do dia 15 de junho de 2022, que regulamenta os critérios e procedimentos
específicos para a avaliação de desempenho institucional e individual para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Reforma Agrária - GDARA e da Gratificação
de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA;
Considerando o conteúdo do art. 13, § 3º da Instrução Normativa/MAPA/Nº 22, de 13 de junho de 2022, publicada no DOU do dia 15 de junho de 2022 que estabelece a situação
de excepcionalidade de uso de metas globais para avaliação de desempenho institucional: " O resultado final da avaliação de desempenho institucional será definido em função dos
percentuais de alcance das metas globais e intermediárias [...] § 3º Na hipótese de não haver metas intermediárias estabelecidas para a avaliação de desempenho em determinada unidade
de avaliação, será considerado o índice de cumprimento das metas institucionais globais para a avaliação de desempenho institucional";
Considerando a Resolução do Conselho Diretor - CD nº 15, de 12 de março de 2025 (23553610) que aprova a proposta de Indicadores Estratégicos do Incra para o exercício de
2025;
Considerando a Portaria nº 1737, de 27 de Março de 2026 (27881765) que redefiniu as metas globais e intermediárias para o 15º Ciclo de Avaliação de Desempenho
Institucional;
Considerando a apuração do resultado final do 15º Ciclo de Avaliação efetuada pela Divisão de Avaliação da Gestão - DEA-2/DEA/DE apresentada na Nota Técnica 2413
(28430752); resolve:
Art. 1º Divulgar os resultados alcançados no 15º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, realizado no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, a serem considerados para
fins de avaliação institucional objetivando a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída nos termos do art. 15, da Lei nº 11.090/2005,
e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, instituída nos termos do art. 5º, da Lei 10.550/2002.
Art. 2º Aplicar o índice de cumprimento global da metas da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul SR(11)RS, considerando os impactos do estado de calamidade no
Estado do Rio Grande do Sul em razão dos eventos climáticos de Chuvas Intensas ocorridos em 2024 e do nexo de causalidade entre as restrições enfrentadas pela unidade e o não
atingimento dos indicadores institucionais apontadas na Nota Técnica 2213 (28330541).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.