ACÓRDÃO Nº 2722/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2722/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, consignando que os
benefícios pensionais dos Srs. Pedro Braz Fraga (82738/2025), Lourenco Placido de
Albuquerque Montenegro (77918/2025), Jose Maia Fernandes (77244/2025), Edvaldo
Ferreira Raposo (78842/2025) e Walter Ribeiro (71245/2025) devem permanecer sendo
calculados, respectivamente, com base nos postos/graduações de Primeiro Tenente, Capitão,
Coronel, Major e General de Exército, como na ocasião da análise por este Tribunal, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.674/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cristiane Araujo Fraga Rodrigues (031.***.***-27); Josenita
Conceicao da Silva Fernandes (163.***.***-34); Maria Ione de Oliveira Montenegro
(896.***.***-04); Marilda Iracema Couto Ribeiro (023.***.***-00); Rosanne Maria Ribeiro
Raposo (293.***.***-87); Rosele Maria Ribeiro Raposo Haluli Asfora (476.***.***-15);
Simone Araujo Fraga (048.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoa - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.