ACÓRDÃO Nº 2735/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2735/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
do Sr. Gustavo Teixeira de Andrade, em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos transferidos por força do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior
234255/2014-5, que teve por objeto a realização de projeto vinculado à instituição
Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, em Portugal;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 54 a 56) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 57);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 30/10/2019 (peça 44, p. 2), data em que as
contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 16 da instrução, peça 54, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a data limite para apresentação da prestação de contas ao órgão competente
para a sua análise inicial (peça 44, p. 2), em 30/10/2019, e a notificação de cobrança (peça
31, p. 1 a 4), a qual se deu em 4/4/2025, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art.
2º da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.464/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gustavo Teixeira de Andrade (105.***.***-14).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.