ACÓRDÃO Nº 2653/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2653/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Edson Barros Costa Júnior (Prefeito no
período de 1/1/2013 a 31/12/2020), em razão da inexecução parcial do Contrato de
Repasse 0251305-70/2008, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Olinda
Nova do Maranhão (MA), que tinha por objeto a construção de 39 casas, vigente de
12/5/2008 a 29/12/2017;
Considerando que, mediante o Acórdão 1322/2026 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, a TCE foi arquivada sob o fundamento de que o valor
atualizado do débito apurado - R$ 46.726,42 (atualizado em 1/1/2024) - era inferior ao
limite de R$ 120.000,00, conforme estabelecido nos arts. 6º e 29 da IN TCU 98/2024;
Considerando que o arquivamento se deu sem baixa da responsabilidade e sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável Edson
Barros Costa Júnior, para que lhe possa ser dada quitação;
Considerando que o responsável, por meio do expediente nominado de "Pedido
Expresso de Desarquivamento da Tomada de Contas Especial" (peças 92 a 95), requer o
desarquivamento da presente TCE para reapreciação daquele débito residual mantido no
Acórdão 1322/2026-TCU-2ª Câmara;
Considerando que o procedimento a ser adotado nesta hipótese consiste no
recebimento da manifestação como alegações de defesa, procedendo-se ao
desarquivamento do processo para julgamento, nos termos do art. 199, § 3º, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 29, § 2º, da Instrução Normativa TCU 98/2024; e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
às peças 99-101,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) promover o desarquivamento do processo, com fundamento no art. 199, §§
2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 29, § 2º, da Instrução Normativa TCU
98/2024;
b) encaminhar o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial para instrução da matéria, devendo considerar as peças 92-95 como
elementos complementares de defesa, sem prejuízo da realização das devidas citações e
demais medidas saneadoras que se fizerem necessárias para o deslinde do feito; e
c) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e ao
responsável.
1. Processo TC-005.305/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edson Barros Costa Junior (459.***.***-87).
1.2. Recorrente: Edson Barros Costa Junior (459.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Olinda Nova do Maranhão (MA).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (19394/OAB-MA),
representando Edson Barros Costa Junior.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.