ACÓRDÃO Nº 2695/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2695/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e tendo em
vista que o pagamento possivelmente irregular, que consignou no ato submetido a
registro, deixou de ser pago atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível
para consulta deste Tribunal, em ordenar o registro do ato de aposentadoria a seguir
relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, além de enviar cópia da
instrução produzida pela unidade técnica ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.697/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Cilene Claudia do Nascimento (870.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste
Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Cilene Claudia do Nascimento, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo
mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão.