ACÓRDÃO Nº 1423/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1423/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.336/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Sebastião Elias Misiara Mokdici (168.***.***-72); e União dos
Vereadores do Estado de São Paulo (01.024.643/0001-38)
4. Unidade: Ministério do Turismo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Felipe Silva Botelho (OAB/DF 36.115) e Rodrigo Pinto
Chaves (OAB/DF 35.369), representando os recorrentes
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Sebastião Elias Misiara Mokdici e pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo
(Uvesp) contra o Acórdão 525/2026-Plenário, decisão em que o TCU conheceu do recurso
de revisão por eles interposto, mas negou-lhe provimento, mantendo o julgamento pela
irregularidade das suas contas e a imputação solidária de débito, em razão da não
comprovação da regular aplicação de recursos transferidos por meio do Convênio
529/2007, cujo objeto era a divulgação de atividades turísticas do Estado de São Paulo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992
e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes e ao Ministério do Turismo.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1423-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).