ACÓRDÃO Nº 1427/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1427/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.669/2020-0.
1.1. Apensos: TC-015.233/2025-1, TC-015.223/2025-6, TC-015.218/2025-2 e TC-
015.213/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Construtora VNC Ltda. (CNPJ 04.954.901/0001-73)
3.1. Responsáveis: Antônio Helder Arcanjo (CPF 455.***.***-15), Raimundo
Marcelo Arcanjo (CPF 117.***.***-34), Roberto Carlos Farias (CPF 414.***.***-87) e
Construtora VNC Ltda. (CNPJ 04.954.901/0001-73)
4. Unidades: Município de Santana do Acaraú/CE, Ministério das Cidades e
Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Guilherme de Araripe Nogueira (20519/OAB-CE),
representando Construtora VNC Ltda.; Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (25959/OAB-
CE), representando Raimundo Marcelo Arcanjo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa ao Contrato de Repasse 249800-36/2008 (peça 18), firmado entre o Ministério das
Cidades e o Município de Santana do Acaraú/CE, tendo por objeto a construção de 28
unidades habitacionais para famílias de baixa renda, em que se examina recurso de revisão
interposto pela Construtora VNC Ltda. contra o Acórdão 2.421/2024-TCU-1ª Câmara,
corrigido pelo Acórdão 4.133/2024-TCU-1ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro
Benjamin Zymler, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares
as contas de Roberto Carlos Farias, Antônio Helder Arcanjo e da ora recorrente,
condenando-os solidariamente ao débito apurado e aplicando-lhes multas individuais no
valor de R$ 330.000,00, enquanto as contas de Raimundo Marcelo Arcanjo foram julgadas
regulares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, III, e 35, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 281 e 288 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela Construtora VNC Ltda.
para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. excluir, somente para a Construtora VNC Ltda., quatro das cinco parcelas
do débito indicadas no subitem 9.3 do acórdão recorrido, remanescendo somente a de R$
138.464,55, de 31/7/2012, mantida a solidariedade com os responsáveis Roberto Carlos
Farias, Antônio Helder Arcanjo, em relação aos quais o débito total indicado no acórdão
recorrido permanece inalterado;
9.3. reduzir o valor da multa aplicada à Construtora VNC Ltda. no subitem 9.4
do acórdão recorrido, que passa a ser de R$ 142.000,00;
9.4. notificar a recorrente, os demais responsáveis, o Ministério das Cidades, a
Caixa Econômica Federal e a Procuradoria da República no Estado do Ceará a respeito
desta deliberação.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1427-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).