PORTARIA GM-MD N° 3.037, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD N° 3.037, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria GM-MD nº 3.692, de 6 de setembro
de 2021, que dispõe sobre o funcionamento da
Ouvidoria do Ministério da Defesa (OUV-MD) e
define os procedimentos relativos às atividades de
ouvidoria no âmbito da administração central do
Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, no Decreto
nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, no
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, e na Portaria Normativa CGU nº 116, de
18 de março de 2024, da Controladoria-Geral da União, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60044.000037/2025-10, resolve:
Art. 1º A Portaria GM-MD nº 3.692, de 6 de setembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º A Ouvidoria do Ministério da Defesa (OUV-MD) é a instância de
participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações de ouvidoria
relativas às políticas e aos serviços públicos prestados pelo Ministério da Defesa.
Parágrafo único. No âmbito da estrutura regimental, a unidade de ouvidoria
integra a Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação, vinculada
diretamente ao Gabinete do Ministro, competindo-lhe aprimorar a gestão pública e
garantir a simplificação desses serviços." (NR)
"Art. 23. ..............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 4º ...................................................................................................................
I - unidade responsável pelos assuntos correcionais, quando envolver condutas
disciplinares, comportamentais ou éticas atribuídas a servidores públicos civis;
II - unidade de controle interno, quando envolver irregularidades de natureza
administrativa ou procedimental; ou
III - autoridade militar competente para apurar e punir infrações disciplinares,
quando se tratar de condutas de natureza ética ou disciplinar atribuídas a militares.
§ 5º Concluído o procedimento investigatório, a unidade apuratória
encaminhará à OUV-MD resposta fundamentada contendo a descrição das providências
adotadas e a conclusão da apuração, para fim de registro das informações pertinentes na
Plataforma Fala.BR, nos termos desta Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.668, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Realoca Cargo Comissionado Executivo dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso XIV do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura
Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de
outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,
e considerando o que consta do Processo nº 67600.008809/2026-39, procedente do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo, resolve:
Art. 1º Fica realocado um Cargo Comissionado Executivo de Assessor, CCE
2.13, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, para o Estado-Maior da
Aeronáutica - EMAER.
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil
anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão
ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de
aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da
Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO