PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.279, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.279, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49
do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do
Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura
e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho
de 1934, na Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, na Instrução
Normativa nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo nº
21000.039518/2023-16, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico
veterinário GABRIEL BIANCHINI, inscrito no CRMV-SC sob o nº 11489, para fins
de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa
Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal,
referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e
participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres
para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa
Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 400, de 19 de maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING