VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2023.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 1º, III, "a" e §
2º; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012,
art. 30 (com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 2015); Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33 e 34; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de
2014; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 52; Parecer SEI nº
7.689/2021/ME; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO.
REQUISITOS CUMULATIVOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE SIMPLES.
INAPLICABILIDADE.
A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de
12% (doze por cento) para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do
resultado presumido, em relação aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia englobados
na Atribuição 4 - Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia - da RDC Anvisa nº 50,
de 2002, desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço seja organizada sob a forma
de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.
O regime do art. 20, inciso III, em conjunto com o art. 15, § 1º, III, "a", da
Lei nº 9.249, de 1995, alcança sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde
que elas sejam organizadas sob a forma empresária, de fato e de direito, com efetivo
elemento de empresa, obedeçam às normas da Anvisa e que o ambiente onde seja
prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, em
decorrência do disposto no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME.
Tal regra não se destina, portanto, às sociedades simples e aos empresários
individuais, aos quais se aplica o percentual de 32%.