ACÓRDÃO Nº 2688/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2688/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, considerando a duplicidade no conteúdo dos subitens 9.2. e 9.3. do Acórdão
729/2026 - TCU - Segunda Câmara, bem como demais impropriedades na redação do
subitem 9.3., indicadas na instrução de peça 121 dos autos, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado
145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão
material, o Acórdão 729/2026 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 24/2/2026,
Ata 4/2026, de modo a tornar insubsistente o subitem 9.2. do referido decisum, e, no
subitem 9.3., onde se lê: "9.3. julgar irregulares as contas de Penido Monteiro Produtos
Farmacêuticos Ltda., solidariamente com Lucas Penido Monteiro e Eduardo Sergio
Monteiro de Morais, condenando os ao pagamento das importâncias (...)", leia-se: "9.3.
julgar irregulares as contas de Penido Monteiro Produtos Farmacêuticos Ltda., Lucas Penido
Monteiro e Eduardo Sergio Monteiro de Morais, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão
ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.941/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Sergio Monteiro de Morais (186.***.***-91); Lucas
Penido Monteiro (067.***.***-32); Penido Monteiro Produtos Farmacêuticos Ltda
(10.545.047/0001-94).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bernardo Zerlottini Isaac (125158/OAB-MG) e Lucas
Ezequiel de Oliveira (124594/OAB-MG), representando Eduardo Sergio Monteiro de Morais;
Bernardo Zerlottini Isaac (125158/OAB-MG) e Lucas Ezequiel de Oliveira (124594/OAB-MG),
representando Lucas Penido Monteiro; Bernardo Zerlottini Isaac (125158/OAB-MG) e Lucas
Ezequiel de Oliveira (124594/OAB-MG), representando Penido Monteiro Produtos
Farmaceuticos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.