ACÓRDÃO Nº 1418/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1418/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.328/2020-2.
1.1. Apenso: 002.659/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: João Batista Cabral (413.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8.Representaçãolegal:FelipeCardosoAraújoNeiva(45740/OAB-GO),representandoNivaldo
AntôniodeMelo;JoséRodriguesFerreiraJunior(28226/OAB-GO),representandoJoãoBatistaCabral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
João Batista Cabral contra o Acórdão 3.342/2023-TCU-Segunda Câmara, que julgou
irregulares suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em face da
inexecução parcial do objeto pactuado por meio do Termo de Compromisso CR.NR.
412.713-30/2013-GO, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de
Pirenópolis/GO, para a construção do Centro de Convenções e Feiras,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, e 288 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por João Batista Cabral, por
não preencher os requisitos de admissibilidade específicos da espécie;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Caixa Econômica Federal, ao
Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1418-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).