ACÓRDÃO Nº 1441/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1441/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.289/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados: LGPDNow Tratamento e Hospedagem de Dados Ltda.,
3Structure IT Ltda. e Cleveris Tecnologia Ltda.
4. Entidade: Banco da Amazônia S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira (em substituição ao Ministro
Benjamin Zymler).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no planejamento da contratação para o Pregão
Eletrônico (PE) 90.006/2026 (UASG 179007), promovido pelo Banco da Amazônia S.A.
(Basa),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU),
referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a
medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 60 destes
autos, transcrito no relatório que acompanha este acórdão, bem como as medidas
acessórias constantes do mencionado despacho;
9.2. determinar à AudTI que identifique os responsáveis pela elaboração e
aprovação do orçamento estimativo do PE 90.006/2026 e os que eventualmente o tenham
homologado, avaliando a necessidade de audiência e submetendo a proposta ao Gabinete
do Relator para deliberação.
9.3. dar ciência desta deliberação ao Basa e aos interessados; e
9.4. retornar os presentes autos à AudTI para adoção das providências cabíveis
e prosseguimento do feito.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1441-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.