DESPACHO Nº 2.086, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.086, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.011920/2026-96, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta pelo Sr. Eduardo de Souza Cunha,
em razão da ausência de apresentação da documentação completa para fins de
comprovação da legitimidade do reclamante para representar o Restaurante Niva Jr Ltda.,
CNPJ 17.747.522/0001-54; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº
48500.011920/2026-96, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência
de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução
Normativa nº 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI