ACÓRDÃO Nº 1412/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1412/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.210/2019-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
3.2. Responsáveis: Walter Gomes de Sousa (003.***.***-72); Glauco Rogério de
Araújo Mendes (513.***.***-20); Fernando Marcondes de Araújo Leão (083.***.***-87);
Felipe Holanda Belchior (993.***.***-04); Joaquim Izídio Neto (469.***.***-63).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(Dnocs).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica - AudUrbana.
8. Representação legal: Fábio José de Oliveira Ozório (OAB/CE 8.714),
representando Felipe Holanda Belchior; Mauro Oquendo do Rego Monteiro (OAB/PI 5.935),
representando Glauco Rogério de Araújo Mendes; Jéssica Bueno Moreira Calil (OAB/SP
343.128), representando Consórcio Barragem Fronteiras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o relatório da
auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2019, com o objetivo de
avaliar a regularidade da aplicação de recursos federais nas obras de construção da
barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús/CE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as razões de justificativa de Fernando Marcondes de
Araújo Leão;
9.2. rejeitar as razões de justificativa de Walter Gomes de Sousa, Glauco
Rogério de Araújo Mendes, Felipe Holanda Belchior e Joaquim Izídio Neto;
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa referida no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Fernando Marcondes de Araújo Leão .40.000,00
. .Walter Gomes de Sousa .10.000,00
. .Glauco Rogério de Araújo Mendes .20.000,00
. .Felipe Holanda Belchior .10.000,00
. .Joaquim Izídio Neto .30.000,00
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada
parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando-os de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Dnocs, ao Município de
Crateús/CE e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para adoção das
providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1412-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.