DECRETO Nº 13.027, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.027, DE 12 DE JUNHO DE 2026
AlteraoDecretonº11.459,de30demarçode2023,que
dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a
representações diplomáticas brasileiras no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro
de1972,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º.........................................................................................................................
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