ACÓRDÃO Nº 1440/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1440/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.978/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda; Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda.
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Ministério da Fazenda;
Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Benjamin
Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE) e Rogerio
Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Advocacia-Geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de auditoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, IV, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, II, e 38, II, em:
9.1. opinar no sentido de que as demonstrações contábeis do Ministério da
Fazenda, exceto pelos efeitos das distorções descritas na seção "Base para opinião com
ressalvas" no certificado de auditoria, apresentam adequadamente, em todos os aspectos
relevantes, a posição patrimonial e financeira em 31 de dezembro de 2025 e a execução
orçamentária do referido órgão no exercício nessa data, de acordo com as práticas
contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público;
9.2. aprovar o certificado de auditoria de peça 717;
9.3. dar ciência ao Ministério da Fazenda de que:
9.3.1. a não eliminação de transações intragrupo distorce as informações
apresentadas nas demonstrações contábeis consolidadas, em desconformidade com o § 1º
do art. 50 da Lei Complementar 101/2001, o MCASP - 11ª edição e a NBC TSP 17, item 40
(c);
9.3.2. a ausência das divulgações exigidas sobre provisões e passivos
contingentes, incluindo as relacionadas a riscos fiscais judiciais, configura inobservância do
MCASP - 11ª edição, Parte II (subitem 17.3) e Parte V (subitem 8.2.1.3), da NBC TSP 03 -
Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, itens 97 a 109 (incluindo
Apêndices I e II), e da NBC TSP 11, itens 127 a 131; limita a compreensão dos usuários
quanto à natureza e à extensão dessas obrigações; e compromete a transparência e a
utilidade das informações divulgadas;
9.4. recomendar ao Ministério da Fazenda que:
9.4.1. corrija as inconsistências identificadas na parametrização do script de
aplicação de classificação de crédito da dívida ativa, compatibilizando-a com as regras de
negócio estabelecidas na Portaria MF 293/2017;
9.4.2. revise os critérios de classificação dos créditos, especialmente no que
concerne às exceções aplicáveis, de forma a assegurar que o Índice Geral de
Recuperabilidade (IGR) reflita adequadamente a capacidade de recuperação dos créditos e
que os ajustes para perdas estejam corretamente mensurados nas demonstrações
contábeis da União;
9.4.3. implemente controles internos para validação periódica dos parâmetros e
das regras de negócio utilizados no cálculo do IGR;
9.4.4. promova ajustes na rotina contábil relativa às compensações tributárias,
de modo a permitir a identificação segregada dos direitos e das obrigações envolvidas na
transação, em cumprimento da NBC TSP 11, itens 48 e 49;
9.4.5. inclua nas notas explicativas a divulgação do montante de compensações
tributárias por tipo de tributo e por tipo de crédito utilizado pelo contribuinte, em
atendimento ao MCASP - 11ª edição, Parte V, subitem 4.3 e à NBC TSP 11, itens 48 e
49;
9.5. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que atualize a "Macrofunção
Siafi 020333" para segregar, por modalidade extinção, os registros dos créditos tributários
a receber, com vistas a assegurar a rastreabilidade contábil dos eventos de
reconhecimento e "desreconhecimento" e a verificabilidade das informações financeiras da
União;
9.6. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que:
9.6.1. aprimore os controles internos voltados para:
9.6.1.1. detecção e revisão de declarações de créditos tributários prestadas
pelos contribuintes, com vistas à identificação e revisão tempestiva daquelas
materialmente incompatíveis com a situação econômica do declarante;
9.6.1.2. a aplicação sistemática do regime de competência na retificação de
erros de exercícios anteriores, em conformidade com o item 9 da "Macrofunção Siafi
020333 - créditos tributários a receber e ajustes para perdas estimadas";
9.6.2. aprimore os sistemas de gestão dos créditos tributários, de modo que
seja possível a apuração consolidada dos eventos de extinção do crédito tributário por
modalidade, a cada período, com vistas a disponibilizar à Secretaria do Tesouro Nacional as
informações necessárias para registrar e permitir a verificação dos registros contábeis dos
créditos tributários a receber nas demonstrações contábeis da União;
9.7. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Serviço
Federal de Processamento de Dados que promovam aperfeiçoamentos no "ambiente
seguro e controlado" a que se refere o art. 4º da Portaria RFB 4/2021, de modo a garantir
tempestivamente o fornecimento de dados, informações e documentos previstos no
Decreto 10.209/2020 e mitigar a ocorrência de empecilhos aos trabalhos de auditoria
financeira dos órgãos de controle;
9.8. recomendar à Advocacia-Geral da União que aprimore os controles
internos destinados a garantir a observância das regras estabelecidas na Parte II, Capítulo
17.2, do MCASP - 11ª edição, NBC TSP 03 e nos demais normativos contábeis que tratam
sobre provisões, especificamente para assegurar:
9.8.1. o atendimento dos critérios de reconhecimento de provisões
estabelecidos no Capítulo 17.2, Parte II, do MCASP - 11ª edição e na NBC TSP 03 -
Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, item 22;
9.8.2. a consistência dos valores reconhecidos com os documentos e as
memórias de cálculo das estimativas correspondentes;
9.8.3. o adequado tratamento contábil de fatos permutativos e de erros de
exercícios anteriores;
9.8.4. a apresentação bruta de variações patrimoniais aumentativas e
diminutivas, sem a compensação de valores vedada pelos itens 48 e 49 da NBC TSP 11 -
Apresentação das Demonstrações Contábeis;
9.9. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria do Tesouro Nacional, que
aprimorem os controles internos destinados a garantir a observância das regras
estabelecidas na Parte III, Capítulo 5.2, do MCASP - 11ª edição, especificamente para
evitar:
9.9.1. a baixa do crédito a receber no órgão de origem e a respectiva variação
patrimonial mediante rotina contábil diversa daquela estabelecida no MCASP, quando do
envio para a inscrição na dívida ativa;
9.9.2. o reconhecimento do crédito em dívida ativa e da respectiva variação
patrimonial mediante rotina contábil diversa daquela estabelecida no MCASP;
9.10. autorizar o monitoramento desta deliberação nas auditorias anuais de
contas do Ministério da Fazenda dos exercícios subsequentes;
9.11. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.4.2 e 9.4.7 do Acórdão 977/2018-Plenário;
9.12. considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.6.1.3 do
Acórdão 1.201/2022-Plenário;
9.13. em relação ao Acórdão 1.417/2023-Plenário:
9.13.1. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1;
9.13.2. considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens
9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4;
9.13.3. considerar implementada a recomendação contida no subitem 9.3;
9.14. considerar não implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.2.1, 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 1.056/2024-Plenário;
9.15. em relação ao Acórdão 1.057/2024-Plenário:
9.15.1. implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.2.1 e
9.2.3;
9.15.2. considerar em implementação as recomendações constantes dos
subitens 9.1.1 e 9.1.2;
9.16. em relação ao Acórdão 1.093/2025-Plenário:
9.16.1. considerar em implementação a recomendação constante do subitem
9.3.1;
9.16.2. considerar parcialmente implementada a recomendação constante do
subitem 9.3.2;
9.17. em relação ao Acórdão 1.095/2025-Plenário:
9.17.1. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.6;
9.17.2. considerar implementada a recomendação constante do subitem 9.2;
9.17.3. considerar em implementação a recomendação constante do subitem
9.1;
9.18. dispensar o monitoramento dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão
1.056/2024- Plenário e do subitem 9.3.2 do Acórdão 1.093/2025-Plenário nas auditorias de
contas anuais dos exercícios subsequentes;
9.19. autorizar a inserção do certificado de auditoria, juntamente com o
correspondente relatório de auditoria, no sistema Conecta-TCU, para os fins previstos no
art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.20. encaminhar ao Ministério da Fazenda cópia do relatório de auditoria, do
presente acórdão e do voto que o fundamenta para os fins previstos na Lei 8.443/1992,
art. 9º, IV, c/c o art. 52 e na IN-TCU 84/2020, art. 8º, § 2º, observado o disposto no art.
7º da DN-TCU 198/2022.
9.21. apensar o presente processo às contas do Ministério da Fazenda, TC
007.125/2026-7.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1440-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.