SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 90/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 90/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 1º/6/2026, Seção 1, p. 16)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201926052. Parecer: CNE/CES 90/2026. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Sociedade Educacional de Rondônia S/S Ltda. - Cacoal/RO. Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Uninassau Vilhena, com alteração de organização
acadêmica para Centro Universitário Maurício de Nassau de Vilhena - Uninassau, com sede
no município de Vilhena, no estado de Rondônia. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Uninassau Vilhena, com alteração de organização
acadêmica para Centro Universitário Maurício de Nassau de Vilhena - Uninassau, com sede
na Rua Cleber Mafra de Souza, nº 8.735, bairro Residencial Orleans, no município de
Vilhena, no estado de Rondônia, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer
citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será
divulgado na página do CNE.
Brasília, 12 de junho de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo