DESPACHO N° 58, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO N° 58, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve anular de ofício a Decisão em 1ª Instância nº
95/2025/SEI/GGTAB/DIRE3/ANVISA, e tornar sem efeito, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, a
publicação referente ao Processo Administrativo Sanitário nº 25069.828508/2023-14, no
Despacho nº 132 de 02/12/2025, publicado no DOU nº 230, de 03 de dezembro de 2025,
Seção 1, pág. 135, conforme anexo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS